Convém aqui ressaltar que uma outra face disto reside na carga tributária de uma sociedade. Quanto maior for, maior será o Poder de Estado e maior também a sua tendência a interferir nos assuntos individuais. Quanto menor a carga tributária, menores as obrigações estatais e maior a responsabilidade individual.
O Brasil tem apresentado nos últimos anos duas tendências que se determinam reciprocamente. De um lado, temos observado o aumento de normas jurídicas que aumentam progressivamente o seu campo de abrangência. O Estado, seja por de leis no âmbito legislativo, seja por decretos e portarias no âmbito do Executivo, seja ainda por interpretações dos tribunais superiores, passa, cada vez mais, a decidir aquilo que é melhor para os cidadãos. É como se esses fossem menores de idade, incapazes de decidirem por si mesmos. De outro lado, o Estado aumenta progressivamente a carga tributária, supostamente se atribuindo responsabilidades, que poderiam igualmente ser assumidas pela sociedade e pelos indivíduos. Cada vez mais, os cidadãos e as empresas trabalham para o Estado e não para si mesmas, como se esse também soubesse aquilo que é melhor para eles.
Cria-se um problema de desresponsabilização progressiva dos cidadãos, que dedicam uma boa parte do seu tempo para o pagamento de impostos e contribuições, além de terem de enfrentar imposições legais, que dizem respeito a coisas que deveriam ser de seu foro íntimo, atinentes à sua liberdade de escolha.
Quando se diminui a liberdade de escolha, o Estado considera o cidadão como incapaz de decidir racionalmente, incapaz de, frente a várias possibilidades, escolher aquela que mais lhe convém. Na verdade, o cidadão defronta-se com sua capacidade de optar por aquilo que considera um "bem", sendo, consequentemente, responsável por sua ação.
O bem não é algo que lhe seja imposto de fora, mas algo que provém de sua própria capacidade deliberativa. Se essa é circunscrita, ele passa a ser servo de decisões alheias. Um caso particularmente eloqüente é o da proibição de fumar em bares e restaurantes, mesmo que esses tenham lugares reservados para fumantes e não-fumantes. Não se trata de ser a favor ou não do hábito de fumar, mas do exercício da livre escolha.
Não cabe ao Estado estabelecer uma série de restrições que faz com que o fumante venha a ser considerado uma espécie de pária. Poderia ser aduzido o fato de que o ato de fumar faria mal à saúde. Ora, cabe, de nova conta, ao indivíduo decidir aquilo que considera ou não nocivo à sua saúde, não devendo ser o papel de o Estado impor aquilo que considera como o seu bem. Aqui, precisamente, reside o perigo: o Estado determinando o que é o bem para cada um, substituindo-se ao ato de livre escolha e o inviabilizando.
A tutela estatal começa com esse tipo de política que, aparentemente, se apresenta como a do bem comum, captando a simpatia da opinião pública. Essa mesma atitude se revela no que veio a ser chamada a lei seca , que proíbe a ingestão de bebida alcoólica para a condução de automóveis. A medida é tão draconiana que independe de qualquer grau de ingestão de álcool, salvo o de nível zero.
Observe-se que a ingestão moderada não causa nenhuma embriaguez, não impedindo o indivíduo de controlar o seu veículo. Ademais, ela fere um preceito constitucional, o de obrigar o indivíduo a apresentar provas contra si mesmo, submetendo-se ao bafômetro, independentemente de qualquer acidente. Em caso de acidente, seria normal, com ou sem esta lei, que o indivíduo seja responsabilizado pelo seu ato. Ora, que faz o governo? Coloca-se na posição de cada indivíduo, determinando arbitrariamente aquilo que é o bem, válido para todos.
As recentes medidas de restrição da publicidade de determinados produtos em certos horários vão na mesma direção. De nova conta, é o governo decidindo em nome das empresas de mídia e de publicidade, arvorando-se em representante do bem e procurando impor a sua própria posição. Órgãos de controle da sociedade por ela mesma são descartados em nome de um bem supostamente maior, o que é exercido por uma regulamentação simplesmente imposta. Não se pode desvincular essa nova proposta de regulamentação governamental das anteriores, pois eles possuem o mesmo propósito de diminuir o espaço individual e empresarial da livre escolha. Desconsidera até o ato mais elementar de que uma pessoa, diante de um aparelho de televisão, pode simplesmente desligá-lo ou mudar de canal se uma determinada propaganda ou programa fere a sua sensibilidade ou a sua noção do bem. O que está em questão é algo muito maior, relativo ao exercício da livre atividade racional.
O que estamos vivenciando é uma maior interferência do governo nas áreas individuais e empresariais, em nome do politicamente correto, como se assim estivesse agindo em nome da coisa pública. Aproveita-se ele de certa franja da opinião pública sensível a esse tipo de comportamento e capaz, portanto, de apoiar tal tipo de proposta. O Estado se fortalece e aproveita esse seu fortalecimento não apenas para reduzir os espaços de atuação autônoma da sociedade, mas, também, para aumentar a carga tributária e estabelecer as suas formas próprias de controle. Assim, passou a fazer parte da pauta tributária propostas de aumento dos impostos de fumo e bebidas alcoólicas e de recriação da CPMF. Tudo isto é feito tendo o mesmo mote, a saber, a saúde de cada um , como se coubesse ao governo determinar o que é o bem individual e as suas formas de implementação.
MSM
Postagens
0 comments:
Postar um comentário